Legislação Polis

1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio

Aprova o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

1. Resolução n.º 58/2000 (2ª série), de 16 de Maio

Aprova a estrutura orgânica do Programa Polis.

1. Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho

Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis.

1. Lei n.º 18/2000, de 10 de Agosto

Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

1. Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro

Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

1. Decreto-Lei n.º 319/2000, de 14 de Dezembro

Altera o anexo do D.L. n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis (são acrescentadas as plantas relativas às cidades de Vila Real, Bragança, Covilhã, Guarda, Aveiro, Beja e Albufeira e substituídas as plantas relativas às cidades de Castelo Branco e Leiria e à vila de Agualva-Cacém) .

1. Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro

Autoriza a DGOTDU a realizar Contratos-Programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

1. Decreto-Lei n.º 330/2000, de 27 de Dezembro

Extingue as concessões e os direitos de uso privativo de bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens.

1. Decreto-Lei n.º 203-B/2001, de 24 de Julho

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis ( são substituídas as plantas relativas às cidades de Aveiro, Coimbra, Covilhã, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu).

1. Despacho n.º 17 720/2001 (2ª série), de 23 de Agosto

Regulamento medida 2.1 . “Melhoria do Ambiente Urbano” do Programa Operacional do Ambiente .

1. Decreto-Lei n.º 251/2001, de 21 de Setembro

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis ( são substituídas as plantas relativas à zona de intervenção de Almada-Costa da Caparica).

1. Decreto-Lei n.º 318/2001, de 10 de Dezembro

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis ( é acrescentada a planta relativa à zona de intervenção de Setúbal).

1. Decreto-Lei n.º 103/2002, de 12 de Abril

Altera o anexo ao DL n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis ( são substituídas as plantas relativas às zonas de intervenção de Aveiro e da Guarda e são acrescentadas as plantas relativas às zonas de intervenção de Chaves, Portalegre, Silves e Tomar).

1. Decreto-Lei n.º 212/2002, de 17 de Outubro

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis. (relativamente às zonas de intervenção de Almada, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Matosinhos, Sintra-Cacém, Vila Nova de Gaia, Viseu, Viana do Castelo e Vila do Conde).

1. Decreto-Lei nº 314/2002, de 23 de Dezembro

Prorroga pelo prazo de um ano as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas de intervenção de Vila Real, Bragança, Covilhã, Guarda, Aveiro, Beja e Albufeira, no âmbito do Programa Polis.

1. Decreto-Lei nº 161/2004, de 2 de Julho

Altera pela oitava vez o Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa POLIS, no respeitante à zona de intervenção de Almada-Costa da Caparica. Altera a delimitação da zona de intervenção do Prog. Polis na Costa de Caparica, substituindo as respectivas plantas.

1. Decreto-Lei nº 198/2004, de 17 de Agosto

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis relativamente às zonas de intervenção de Setúbal, Chaves, Portalegre, Silves e Tomar