Instrumentos de Gestão
Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, que cria o Programa Polis prevê-se a adopção de “instrumentos que garantam a eficácia da sua execução e a coerência dos seus propósitos”, designadamente de intervenção urbanística, empresariais, de protocolarização com os municípios, relativos à estrutura de gestão do Programa e jurídicos.
- Instrumentos de intervenção urbanística:
- Plano Estratégico
- Planos de Urbanização, quando a área o justifique
- Planos de Pormenor, a elaborar pela entidade promotora e gestora do projecto
- Instrumentos empresariais
- Constituição de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com programa de intervenção, calendário de execução e orçamento de realização
- Instrumentos de protocolarização com os municípios
- Elaborar um documento de referência, contendo as obrigações das partes e os prazos para o respectivo cumprimento
- Instrumentos de estrutura e procedimentos de gestão
- Criação do Gabinete Coordenador do Programa Polis (GCPP) sob a tutela directa do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Instrumentos jurídicos
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Polis (RCM n.º 26/2000, de 15 de Maio)
- Proposta de Lei de autorização legislativa relativa à criação de um regime de excepção para a realização de operações integradas de requalificação urbana (Lei n.º 18/2000, de 20 de Agosto)
- Decreto-lei com a delimitação das zonas de intervenção ( Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho; Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 319/2000, de 14 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 203-B/2001, de 24 de Julho; Decreto-Lei n.º 251/2001, de 21 de Setembro; Decreto-Lei n.º 318/2001, de 10 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 103/2002, de 12 de Abril; Decreto-Lei n.º 212/2002, de 17 de Outubro; Decreto-Lei nº 314/2002, de 23 de Dezembro; Decreto-Lei nº 161/2004, de 2 de Julho; Decreto-Lei nº 198/2004, de 17 de Agosto)
- Resolução que cria a estrutura orgânica do Programa Polis, o GCPP (Resolução n.º58/2000, de 16 de Maio)
- Minuta genérica dos protocolos a estabelecer entre o MAOT e as Autarquias envolvidas na componente 1
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